Processo nº 70076321744
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 164
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70076321744
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 518/2016 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL
- Ementa Legislação:
- ACRESCE DISPOSITIVOS AO TÍTULO III, CAPÍTULO I DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÃO NOTURNA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
- Data Propositura:
- 20/12/2017
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 25/06/2018
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
