Processo nº 70076178847
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 163
- Ano:
- 2018
- Nro. processo:
- 70076178847
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 6967/2009 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL, EM SEU ARTIGO 4º.
- Ementa Legislação:
- REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE CAXIAS DO SUL FUNDOPROCULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SEU ARTIGO 4ºO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ, ANUALMENTE, O VALOR DESTINADO AO INCENTIVO CULTURAL, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM POR CENTO (1%) E SUPERIOR A DOIS POR CENTO (2%) DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)".
- Data Propositura:
- 07/12/2017
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 27/08/2018
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
