Processo nº 70076353556

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

158

Ano:

2018

Nro. processo:

70076353556

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº. 4687/2010, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO INC. II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º,DO MUNICÍPIO E SANTA ROSA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, A SER DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data Propositura:

29/12/2017

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

21/05/2018

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.