Processo nº 70076297225

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

148

Ano:

2018

Nro. processo:

70076297225

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2117/2017 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE O DESTINO DOS RELATÓRIOS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

18/12/2017

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

26/03/2018

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.