Menu Mobile

Processo nº 70072314131

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
156
Ano:
2017
Nro. processo:
70072314131
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI COMPLEMENTAR Nº 804, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Ementa Legislação:
“QUE RENOMEIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º PARA § 1º, INCLUI §2º NO ARTIGO 4º E ARTIGOS 7º-A E 16-A, ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 16 E REVOGA O § 4º DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 743, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014, DISPONDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO DE EDIFICAÇÕES INTEGRANTES DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO”.
Data Propositura:
16/12/2016
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
23/10/2017
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
NÃO CONHECERAM AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70076389048 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.