Adins - CUSTOS LEGIS - 2017

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
29/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076353556	LEI MUNICIPAL Nº. 4687/2010, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO INC. II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º,DO MUNICÍPIO E SANTA ROSA.	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, A SER DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076321744	LEI Nº 518/2016 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL	ACRESCE DISPOSITIVOS AO TÍTULO III, CAPÍTULO I DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÃO NOTURNA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.
19/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076308196	LEI N.º 196/1990	ESTABELECE HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
18/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076297225	LEI MUNICIPAL Nº 2117/2017 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA.	DISPÕE SOBRE O DESTINO DOS RELATÓRIOS DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076301795	LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, Nº 1431/2016 E 1432/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE	LEIS MUNICIPAIS Nº 1430/2016, QUE DISPÕE EM SEU ARTIGO 5º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES; LEI MUNICIPAL Nº 1431/2016, ARTIGO 5º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITO E LEI MUNICIPAL Nº 1432/2016, ARTIGO 4º QUE FICA VEDADO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
15/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076288687	LEI Nº 3.745, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL	"REGULA OS DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL RS."
14/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076240332	LEI MUNICIPAL Nº 2479/1995, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 (PROJETO DE LEI Nº 019/1995), DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ACIMA DO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO FL.97, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL, HAVENDO OFENSA AOS ARTIGOS 8º, 10, 60, II, D, E 82 E 83, III E VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE NAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ACIMA DO ÍNDICE DA INFLAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
11/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076194844	78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ARTIGO 109, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 1178/1992 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE,	ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, QUE ART. 78 A MATÉRIA CONSTANTE DO PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA, PARÁGRAFO ÚNICO EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO". ART. 109: A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO SOMENTE PODERÁ CONSTITUIR OBJETO DE NOVO PROJETO, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL OU MEDIANTE A SUBSCRIÇÃO DE CINCO POR CENTO DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO, BAIRRO OU COMUNIDADE RURAL, CONFORME O INTERESSE E ABRANGÊNCIA DA PROPOSTA, PARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DO DISPOSTO NO "CAPUT" OS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO
07/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076178847	LEI Nº 6967/2009 DO MUNICÍPIO CAXIAS DO SUL, EM SEU ARTIGO 4º.	REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE CAXIAS DO SUL FUNDOPROCULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM SEU ARTIGO 4ºO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXARÁ, ANUALMENTE, O VALOR DESTINADO AO INCENTIVO CULTURAL, QUE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM POR CENTO (1%) E SUPERIOR A DOIS POR CENTO (2%) DA RECEITA PROVENIENTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)".
01/12/2017	CUSTOS LEGIS	70076177112	LEI Nº 3042/2017 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 1397, DE 23 DE MAIO DE 2006, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC.