Processo nº 70067881649

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

486

Ano:

2016

Nro. processo:

70067881649

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LETRA A, DO INCISO II, DO ART. 1º DA LEI Nº 4315/2015, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORI NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

15/08/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INDEFERIMENTO DA INICIAL. UNÂNIME.