Processo nº 70067849463

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

383

Ano:

2016

Nro. processo:

70067849463

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4328/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

06/11/2017

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.