Processo nº 70067851246

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

297

Ano:

2016

Nro. processo:

70067851246

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4320/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.

Ementa Legislação:

QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

16/12/2015

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

20/06/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INÉPCIA DA INICIAL. UNÂNIME