Processo nº 70071549513
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1322
- Ano:
- 2016
- Nro. processo:
- 70071549513
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 792/2016 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- Ementa Legislação:
- INCLUI INCS. VII E VIII NO CAPUT DO ART. 83 E ART. 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (PDDUA) , E ALTERAÇÕES POSTERIORES, AMPLIANDO O ROL DE ÁREAS DE REVITALIZAÇÃO E ESTABELECENDO-LHES REGIME URBANÍSTICO".
- Data Propositura:
- 18/10/2016
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
