Processo nº 70063151179
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 299
- Ano:
- 2015
- Nro. processo:
- 70063151179
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3789/2007 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
- Ementa Legislação:
- "DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 19/12/2014
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/06/2015
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Recurso Especial e Extraordinário | 70066519141 | SINDICATO DA INDUSTRIA DE PLASTICO DO ESTADO DO RS- SINPLAST | PROCESSO REATIVADO | 09/08/2020 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70073265688 | SINDICATO DA INDUSTRIA DE PLASTICO DO ESTADO DO RS- SINPLAST | REMETIDOS OS AUTOS PARA ARQUIVO TRANSITORIO PARA AGUARDAR DECISAO DO TRIBUNAL SUPERIOR | 21/07/2017 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | ARE 1062541 | SINPLAST - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | O TRIBUNAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 732.686/SP, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RELATIVO À INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O MEIO AMBIENTE SUBSTITUIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS DE LIXO E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS. | 22/03/2018 |
