Processo nº 70063710602

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

190

Ano:

2015

Nro. processo:

70063710602

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2673/2004, DO MUNICÍPO DE CAMPO BOM

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PARA A LEGISLATURA 2009-2012"

Data Propositura:

17/12/2014

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

25/05/2015

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.