Processo nº 70057918179

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

246

Ano:

2014

Nro. processo:

70057918179

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 943/2013, DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE

Ementa Legislação:

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

11/12/2013

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

21/07/2014

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."