Processo nº 70052260437
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 737
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70052260437
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-TCE
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 27/11/2012
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 11/11/2013
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- INDEFERIRAM A INICIAL. UNÂNIME.
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70060049145 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS, DECISÃO UNÂNIME. | 29/09/2014 |
| Agravo Regimental | 70061414454 | MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IJUI | POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. | 29/09/2014 |
