Processo nº 70052725595

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

249

Ano:

2013

Nro. processo:

70052725595

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3995/2012, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A CRIAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUITES QUE ADERIREM AO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO"

Data Propositura:

26/12/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

11/11/2013

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.