Processo nº 70052729571

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

173

Ano:

2013

Nro. processo:

70052729571

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

"INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Ementa Legislação:

LEI Nº 3949/2011,DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Data Propositura:

26/12/2012

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

13/05/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.