Processo nº 70052729530

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

172

Ano:

2013

Nro. processo:

70052729530

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO N.º 002/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VESPASIANO CORREA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 113, VII; 201, CAPUT, P. 1.º E 2.º; 205, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VEICULADOS NA RESOLUÇÃO 002/2011.

Ementa Legislação:

Data Propositura:

27/12/2012

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

02/09/2013

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO ÀS ALEGADAS AFRONTAS A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO VÍCIO FORMAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO NO QUE TANGE À MÁCULA MATERIAL APONTADA. UNÂNIME.