Processo nº 70052729530
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 172
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70052729530
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO N.º 002/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VESPASIANO CORREA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 113, VII; 201, CAPUT, P. 1.º E 2.º; 205, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VEICULADOS NA RESOLUÇÃO 002/2011.
- Ementa Legislação:
- Data Propositura:
- 27/12/2012
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 02/09/2013
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO ÀS ALEGADAS AFRONTAS A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO VÍCIO FORMAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO NO QUE TANGE À MÁCULA MATERIAL APONTADA. UNÂNIME.
