Processo nº 70052729001

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

134

Ano:

2013

Nro. processo:

70052729001

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3948/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Ementa Legislação:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR".

Data Propositura:

26/12/2012

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/03/2013

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."