Processo nº 70052579497
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 108
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70052579497
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEIS N.ºS 2726/1997 E 2776/1197, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
- Ementa Legislação:
- LEI N.º 2726/1997 - "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 2776/1197 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º, DA LEI N.º 2726/97.",
- Data Propositura:
- 13/12/2012
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 10/06/2013
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
- "PELO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
