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Processo nº 70046070900

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
94
Ano:
2012
Nro. processo:
70046070900
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 1º DA LEI Nº 4160/2007,DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Ementa Legislação:
"REGULAMENTA E DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE NATUREZA FINANCEIRA E A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS"
Data Propositura:
08/11/2011
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
16/04/2012
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
"À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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