Processo nº 70046378923
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 224
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70046378923
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- INCISO XV DO ARTIGO 75, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E OS ARTIGOS 124 E 202 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOM FELICIANO
- Ementa Legislação:
- ART. 75 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO: (...) XV - PRESTAR, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DENTRO DE 15 DIAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS SOBRE FATOS RELACIONADOS AO PODER EXECUTIVO E SOBRE MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, OU SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO."
- Data Propositura:
- 25/11/2011
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 21/05/2012
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
