Processo nº 70046517801

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

223

Ano:

2012

Nro. processo:

70046517801

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI N.º 2786/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA

Ementa Legislação:

"ESTABELECE OS PRINCÍPIOS PARA A GESTÃO E USO DOS RECURSOS HÍDRICOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA".

Data Propositura:

05/12/2011

Liminar:

Resultado Liminar:

"...DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI N.º 2786/ DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA..."

Data de Julgamento:

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.