Processo nº 70046788410
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 222
- Ano:
- 2012
- Nro. processo:
- 70046788410
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGOS 1.º, § 3.º, INCISO III, ARTIGO 5.º, INCISOS VII E VIII, ATIGO 6.º, ARTIGO 9.º E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, TODOS DA LEI N.º 3930/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO" DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
- Data Propositura:
- 19/12/2011
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- "...DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE SOBRESTAR A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 1.º, § 3.º, INCISO III, ARTIGO 5.º, INCISOS VII E VIII, ATIGO 6.º, ARTIGO 9.º E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, DA LEI N.º 3930/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011...".
- Data de Julgamento:
- 17/09/2012
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
