Adins - CUSTOS LEGIS - 2012

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
27/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052729530	INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA RESOLUÇÃO N.º 002/2011, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VESPASIANO CORREA E INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 113, VII; 201, CAPUT, P. 1.º E 2.º; 205, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VEICULADOS NA RESOLUÇÃO 002/2011.
26/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052729571	"INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"	LEI Nº 3949/2011,DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO
26/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052725595	LEI Nº 3995/2012, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO	"ESTABELECE A CRIAÇÃO DA LEI DE ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUITES QUE ADERIREM AO CALÇAMENTO COMUNITÁRIO"
26/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052729001	LEI Nº 3948/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR".
20/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052674496	ARTIGO 5º DA LEI Nº 1196/2010,ANEXO I, DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA	"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS POR ELA.
20/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052675428	PARTE DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1198/2010 ANEXO XXXIV E XXXVI, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEIS Nº 1209/2010 E 1230/2010, TODAS DE UBIRETAMA	REORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTOS, CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
13/12/2012	CUSTOS LEGIS	70052579497	LEIS N.ºS 2726/1997 E 2776/1197, AMBAS DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.	LEI N.º 2726/1997 - "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES, EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEI N.º 2776/1197 - "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º, DA LEI N.º 2726/97.",
30/11/2012	CUSTOS LEGIS	70052351863	LEI Nº 2457/1994, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	"CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS"
27/11/2012	CUSTOS LEGIS	70052260437	RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-TCE	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
20/11/2012	CUSTOS LEGIS	70052126943	ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 13314/2009 QUE ALTEROU O ART. 4º, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 8533/1988.	PASSANDO A EXIGIR COMO REQUISITO MÍNIMO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO DE TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO INSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A 3º GRAU COMPLETO.