Processo nº 70040438335
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 980
- Ano:
- 2011
- Nro. processo:
- 70040438335
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 3964/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA O PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER ESFS (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO" .
- Data Propositura:
- 13/12/2010
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- "...RECONSIDERO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70040438335 E CONCEDO A MEDIDA LIMINAR AO EFEITO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTA CORTE..."
- Data de Julgamento:
- 29/08/2011
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.
