Processo nº 70040565731

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

221

Ano:

2011

Nro. processo:

70040565731

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 6099/10, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

Ementa Legislação:

'TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ORELHINHA (EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS) EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

21/12/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

06/06/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME