Processo nº 70040631301
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 198
- Ano:
- 2011
- Nro. processo:
- 70040631301
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78.
- Ementa Legislação:
- DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, QUANTO A MENÇÃO "ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SANÇÃO DO PREFEITO, VOTAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, COMODATO, AFORAMENTO, CONSÓRCIO, EMPRÉSTIMO DE BENS E AUXÍLIO À EMPRESA", E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA DA CÂMARA "APROVAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DO INTERESSE MUNICIPAL".
- Data Propositura:
- 27/12/2010
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 18/07/2011
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
