Processo nº 70040453029

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

190

Ano:

2011

Nro. processo:

70040453029

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 8464/2010, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO

Ementa Legislação:

'INSTITUI A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

14/12/2010

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

"..DEIXO DE AGREGAR O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.."

Data de Julgamento:

18/04/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.