Processo nº 70046757977

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1811

Ano:

2011

Nro. processo:

70046757977

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

RESOLUÇÃO Nº27/96, QUE DERIVA DA LEI MUNICIPAL 2548/1996, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Ementa Legislação:

CONCEDEU POR QUESTÃO DE PARIDADE, O MESMO REAJUSTE AOS SERVIDORES E DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA DA CÂMRA MUNICIPAL,CONCEDIDO PELA LEI 2548/96, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Data Propositura:

23/11/2011

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/01/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE