Processo nº 70040541807

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

181

Ano:

2011

Nro. processo:

70040541807

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI 3013/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Ementa Legislação:

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 681/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVODORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.

Data Propositura:

17/12/2010

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

18/04/2011

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.