Processo nº 70033705013

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

571

Ano:

2010

Nro. processo:

70033705013

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2171/2008 DE CASCA

Ementa Legislação:

'FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Data Propositura:

03/12/2009

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR NÃO CONCEDIDA

Data de Julgamento:

22/03/2010

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂMIME