Processo nº 70033556739

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

569

Ano:

2010

Nro. processo:

70033556739

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 2126/2009 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA

Ementa Legislação:

"ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA PASSAGEM OPERÁRIA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

26/11/2009

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

CONCEDIDA A LIMINAR

Data de Julgamento:

17/05/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.