Processo nº 70033630500

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

537

Ano:

2010

Nro. processo:

70033630500

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 3357/2009 DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

'ART. 1º - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, TERÁ ADICIONADO AO VENCIMENTO DE SEU CARGO DE PROVIMENTO 30% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO POR ELE OCUPADO'.

Data Propositura:

30/11/2009

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

26/04/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.