Processo nº 70033823410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1261

Ano:

2010

Nro. processo:

70033823410

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.

Ementa Legislação:

"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

10/12/2009

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

29/11/2010

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.