Processo nº 70033823410
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1261
- Ano:
- 2010
- Nro. processo:
- 70033823410
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.
- Ementa Legislação:
- "DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 10/12/2009
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 29/11/2010
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO PROCEDENTE. UNÂNIME.
