Processo nº 70027640937

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

58

Ano:

2009

Nro. processo:

70027640937

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1672/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

24/11/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

28/09/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME