Processo nº 70027904077

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

429

Ano:

2009

Nro. processo:

70027904077

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Ementa Legislação:

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

11/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR CONCEDIDA

Data de Julgamento:

04/05/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.