Processo nº 70028063477

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

409

Ano:

2009

Nro. processo:

70028063477

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1902/2008 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

19/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

08/06/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.