Ministério Público RS

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 372
Ano:: 2009
Nro. processo:: 70027889294
SPI:
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:: LEI Nº 2837/2008, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Ementa Legislação:: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS CREDORES DO MUNICÍPIO.
Data Propositura:: 10/12/2008
Liminar:: Deferida
Resultado Liminar:: LIMINAR DEFERIDA
Data de Julgamento:: 17/08/2009
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Tipo Recurso	Número	Recorrente	Decisão	Data Decisão
Recurso Extraordinário	70032660839	EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS	RECURSO EXTRAORDINARIO E ESPECIAL NEGADOS	11/02/2010
Agravo em Recurso Extraordinário	70034950584	EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS
Agravo em Recurso Especial	70034950600	EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS
Agravo em Recurso Especial	Ag nº 1334339	PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	"ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."	18/11/2010
Agravo em Recurso Extraordinário	AI 815205	PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	AGRAVO NÃO PROVIDO	23/05/2011
Agravo Regimental	AI 815205	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO	02/08/2011