Processo nº 70027964188

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

367

Ano:

2009

Nro. processo:

70027964188

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI 5356/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Ementa Legislação:

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

15/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

28/09/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A ADIN. UNÂNIME.