Processo nº 70027922764

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

355

Ano:

2009

Nro. processo:

70027922764

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4511/2002 SANTANA DO LIVRAMENTO

Ementa Legislação:

"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES"

Data Propositura:

11/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

CONCEDIDA A LIMINAR

Data de Julgamento:

04/05/2009

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.