Processo nº 70027875699

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

125

Ano:

2009

Nro. processo:

70027875699

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 171 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI N.º 1779/2005

Ementa Legislação:

ART. 171 - A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI. LEI N.º 1779/2005 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA".

Data Propositura:

10/12/2008

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA, EM 11-12-2008

Data de Julgamento:

25/05/2009

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

ADIN JULGADA PROCEDENTE