Adins - CUSTOS LEGIS - 2009

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
30/12/2009	CUSTOS LEGIS	70034121673	ART. 31, INCISOS IV E VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE UBIRETAMA	"ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL: IV - AUTORIZAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE MUNICIPAL; VIII -AUTORIZAR O PREFEITO A AFASTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 10 DIAS OU DO ESTADO POR QUALQUER TEMPO."
22/12/2009	CUSTOS LEGIS	70034037051	LEI Nº 1321/1998 DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS	'DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
21/12/2009	CUSTOS LEGIS	70034015362	LEI MUNICIPAL Nº 1489/2009 DE ESTÂNCIA VELHA	"INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTÃNCIA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/12/2009	CUSTOS LEGIS	70033823410	LEI Nº 1883/2009, DO MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA.	"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS PRÓPRIOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO EM ARQUIVOS ADEQUADOS E NA PÁGINA ELETRÔNICA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
03/12/2009	CUSTOS LEGIS	70033705567	LEI MUNICIPAL Nº 2172/2008 DE CASCA, EM ESPECIAL ART. 11.	"FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE CASCA PARA A LEGISLATURA DE 2009/2012" - ART. 11 - "A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLADURA PARA SUBSEQUENTE, EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA OS RESPCTIVOS CARGOS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A CF."
03/12/2009	CUSTOS LEGIS	70033705013	LEI MUNICIPAL Nº 2171/2008 DE CASCA	'FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
03/12/2009	CUSTOS LEGIS	70033705468	LEI Nº 2170/08 DO MUNICÍPIO DE CASCA	"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCA, PARA A LEGISLATURA 2009/1012"
30/11/2009	CUSTOS LEGIS	70033630500	LEI MUNICIPAL Nº 3357/2009 DE CANGUÇU	'ART. 1º - O SERVIDOR DETENTOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E NOMEADO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO QUE POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, TERÁ ADICIONADO AO VENCIMENTO DE SEU CARGO DE PROVIMENTO 30% DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO POR ELE OCUPADO'.
26/11/2009	CUSTOS LEGIS	70033558842	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA	UMA VEZ QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA
26/11/2009	CUSTOS LEGIS	70033556739	LEI Nº 2126/2009 DO MUNICÍPIO DE ALVORADA	"ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DA PASSAGEM OPERÁRIA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".