Processo nº 70022655187

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

970

Ano:

2008

Nro. processo:

70022655187

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 694/2007 DO MUNICÍPIO DE COLORADO

Ementa Legislação:

"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES CONFIANÇA".

Data Propositura:

18/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PERSEGUIDA.."

Data de Julgamento:

29/09/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.