Processo nº 70022726335
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 629
- Ano:
- 2008
- Nro. processo:
- 70022726335
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTS. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E ART. 29, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
- Ementa Legislação:
- RESPECTIVAMENTE: "ART. 24, O MANDATO DA MESA SERÁ DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE" E "ART. 29, A MESA DA CÂMARA, EXCLUÍDA A PRIMEIRA DA LEGISLATURA, SERÁ ELEITA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO, PARA UM PERÍODO DE UM ANO, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, NO PERÍODO SUBSEQÜENTE", AMBOS DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ
- Data Propositura:
- 27/12/2008
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- DEFIRO O PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 26/05/2008
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
