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Processo nº 70022554737

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
567
Ano:
2008
Nro. processo:
70022554737
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ART. 10, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO CABRAIS, E ART. 14, PARÁGRAFO 7ºDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Ementa Legislação:
"O MANDATO DA MESA DIRETORA SERÁ DE UM ANO, INICIANDO E TERMINANDO NO RESPECTIVO ANO DA SESSÃO LEGISLATIVA"
Data Propositura:
11/12/2007
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
INDEFERIDA LIMINAR
Data de Julgamento:
09/06/2008
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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