Processo nº 70022554737

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

567

Ano:

2008

Nro. processo:

70022554737

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 10, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVO CABRAIS, E ART. 14, PARÁGRAFO 7ºDA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Ementa Legislação:

"O MANDATO DA MESA DIRETORA SERÁ DE UM ANO, INICIANDO E TERMINANDO NO RESPECTIVO ANO DA SESSÃO LEGISLATIVA"

Data Propositura:

11/12/2007

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

INDEFERIDA LIMINAR

Data de Julgamento:

09/06/2008

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.