Processo nº 70022641351

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

552

Ano:

2008

Nro. processo:

70022641351

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5277/2007 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE OS GASTOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM PUBLICIDADE E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/12/2007

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

"DEFIRO A LIMINAR"

Data de Julgamento:

28/04/2008

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE