Processo nº 70007910961

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1565

Ano:

2008

Nro. processo:

70007910961

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO ESTADUAL Nº 40847/01

Ementa Legislação:

"ALTERA O DECRETO Nº 34258/92, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS".

Data Propositura:

22/12/2003

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/05/2008

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO