Adins - CUSTOS LEGIS - 2008

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
27/12/2008	CUSTOS LEGIS	70022726335	ARTS. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E ART. 29, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES	RESPECTIVAMENTE: "ART. 24, O MANDATO DA MESA SERÁ DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE" E "ART. 29, A MESA DA CÂMARA, EXCLUÍDA A PRIMEIRA DA LEGISLATURA, SERÁ ELEITA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO, PARA UM PERÍODO DE UM ANO, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, NO PERÍODO SUBSEQÜENTE", AMBOS DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ
19/12/2008	CUSTOS LEGIS	70028067304	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2008 DE CAPÃO DA CANOA	"ART. 1º: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS IMÓVEIS DE CLASSE RESIDENCIAL FICAM FIXADOS DA SEGUINTE FORMA.."
19/12/2008	CUSTOS LEGIS	70028063477	LEI Nº 1902/2008 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2008	CUSTOS LEGIS	70027964188	LEI 5356/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO	"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11/12/2008	CUSTOS LEGIS	70027922764	LEI MUNICIPAL Nº 4511/2002 SANTANA DO LIVRAMENTO	"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES"
11/12/2008	CUSTOS LEGIS	70027904077	LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
10/12/2008	CUSTOS LEGIS	70027875699	ART. 171 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI N.º 1779/2005	ART. 171 - A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI. LEI N.º 1779/2005 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA".
10/12/2008	CUSTOS LEGIS	70027889294	LEI Nº 2837/2008, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS CREDORES DO MUNICÍPIO.
28/11/2008	CUSTOS LEGIS	70027727429	DECRETO EXECUTIVO Nº 81/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA	INSTITUI O DIA DO PASSE LIVRE
24/11/2008	CUSTOS LEGIS	70027640937	LEI Nº 1672/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".