Processo nº 70018111799

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

5

Ano:

2007

Nro. processo:

70018111799

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL N.º 3246, DE 02/07/2004 DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Ementa Legislação:

"INSTITUI ADICIONAL POR DESEMPENHO À GESTÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

19/12/2006

Liminar:

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

20/08/2007

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."