Processo nº 70018175117

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2003

Ano:

2007

Nro. processo:

70018175117

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

INCISO IX, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS

Ementa Legislação:

PREVÊ A NECESSIDADE DE HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO SUBSCREVA E EFETUE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

Data Propositura:

12/12/2006

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFIRO A LIMINAR

Data de Julgamento:

07/05/2007

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PROCEDENTE.